Idosos serão contemplados pela política pública municipal
O município de Fernando Pedroza se comprometeu, junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), de enviar ao Presidente da Câmara dos Vereadores, no prazo de 30 dias (a partir de 22/11), um Projeto de Lei dispondo sobre a política municipal de atendimento aos direitos do idoso e criando o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso.
Aprovada a lei o prefeito deve nomear uma comissão (não remunerada) composta por três pessoas de reconhecida experiênca em atuação na defesa dos idosos, para que convoquem e mobilizem as organizações representativas da sociedade para uma assembleia a ser organizada e amplamente divulgada, a fim de escolherem os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal do Idoso.
O prefeito também encaminhará projeto de lei alterando o orçamento de 2011, a fim de garantir recursos para manutenção e funcionamento do conselho. Além disso, se comprometeu a, no ato de posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso, fornecer a estrutura necessária ao seu bom funcionamento: uma sala, com espaço para as reuniões, um telefone, um microcomputador com capacidade de acesso a internet, uma impressora, escrivaninhas e respectivas cadeiras, bem como um funcionário para trabalhar no apoio administrativo.
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