Código Sanitário: Projeto de Lei 004/2010

Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

Esse Projeto de Lei está em discussão na Câmara Municipal de Fernando Pedroza

Estrutura do Projeto de Lei

TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II: DA LICENÇA SANITÁRIA

TITULO III: SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I: das disposições gerais

SEÇÃO I: das piscinas e locais de banho

CAPÍTULO II: dos esgotos sanitários e do destino dos dejetos

SEÇÃO I: dos resíduos sólidos

CAPÍTULO III: hotel, pensões e similares

CAPITULO IV: dos cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depilação, limpeza de pele e serviços afins

CAPÍTULO V: fiscalização dos alimentos normas gerais

SEÇÃO I: funcionamento dos estabelecimentos (dos restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias, açougues, bares, refeitórios, confeitarias e similares)

SEÇÃO II: coletas de amostras/análise fiscal

SEÇÃO III: apreensão, interdição e inutilização de alimentos

SEÇÃO IV: produtos caseiros e/ou ambulantes

CAPÍTULO VI: local para creches

CAPÍTULO VII: saúde do trabalhador

CAPÍTULO VIII: da vigilância sanitária dos estabelecimentos de saúde

CAPÍTULO IX: ação da vigilância epidemiólogica

CAPÍTULO X: das doenças transmissíveis

SEÇÃO I: das disposições gerais

SEÇÃO II: da ação de vigilância epidemiológica e da notificação de doenças

SEÇÃO III: das vacinações obrigatórias

SEÇÃO IV: das disposições finais

CAPÍTULO XI: das infrações e penalidades

CAPÍTULO XII: do procedimento administrativo-fiscal

SEÇÃO I: do procedimento comum à toda fiscalização

SEÇÃO II: do pagamento das multas

CAPÍTULO XIII: disposições preliminares

CAPÍTULO XIV: fiscalização

SEÇÃO I: das fiscalizações sanitárias e posturas municipais

CAPÍTULO XV: das infrações, penalidades e apreensão

SEÇÃO I: das infrações

SEÇÃO II: das penalidades

SEÇÃO III: da apreensão

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS