Plano de Habitação

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Prefeitos tem prazo ampliado para apresentarem planos locais de habitação.

As prefeituras terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem os pré-requisitos para obtenção de recursos federais.

Para obtenção de recursos junto ao Governo Federal são necessários o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) a assinatura de termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), e a apresentação de lei de criação de conselho e fundo de habitação.

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