MCidades convoca municípios e estados para criação de conselhos e fundos locais de habitação

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Encerra no dia 31 de dezembro prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de criar seus conselhos e fundos locais.

O cumprimento das exigências é necessário para assinatura de novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho de 2010. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.

leia materia na íntegra 

Na Microrregião Angicos os municípios que estão com pendências são: Afonso Bezerra, Caiçara do Rio do Vento, Fernando Pedroza, Jardim de Angicos, Lajes, Pedra Preta e Pedro Avelino. Esse municípios devem criar seus conselhos e fundos locais de habitação.

fonte: http://www.portalfederativo.gov.br

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