Câmara aprova projeto que define competência na proteção ao meio ambiente

Agência Brasil

O projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais foi aprovado nesta quarta (16/12) pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo acabar com a sobreposição de atribuições na área ambiental entre os entes federados, que tem causados questionamentos judiciais.

A matéria, que ainda tem que ser analisada pelo Senado, objetiva a regulamentação de texto constitucional que trata da competência comum entre as três esferas de governo, mas que até hoje não foi regulamentada. Pelo texto aprovado, a licença ou autorização ambiental para um determinado empreendimento deverá ser concedida por uma única esfera do governo: federal, estadual ou municipal.

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